Por 52 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, na última quinta-feira (10/06), 18 vetos do governador Cláudio Castro a projetos de lei aprovados pelo Parlamento, sendo que dois desses vetos foram derrubados parcialmente em votação separada. Sete vetos do Executivo acabaram sendo mantidos pelos deputados, por 50 votos favoráveis, e um foi retirado de pauta. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes.
Entre os vetos derrubados, estão dois parciais ao projeto que virou a lei que garante que os hidrômetros furtados sejam repostos de forma gratuita pelas concessionárias de água e esgoto, e que o restabelecimento do serviço seja realizado em até 48 horas após o pedido do novo equipamento.
Autor do projeto de lei 61/19, que se transformou na Lei 9.226/2, o deputado Fábio Silva diz que os hidrômetros viraram alvo de ladrões por causa do alto valor do material que reveste o aparelho. Segundo a Cedae, houve um aumento de 45% no número de furtos registrados. Para o parlamentar, “nada mais justo que o consumidor, que já foi penalizado com o furto, fique isento da reposição do equipamento, uma vez que segurança pública é um dever do Estado para com o cidadão”.
O governador havia vetado tanto um trecho que obrigava as companhias a restabelecer o fornecimento de água em um prazo de dois dias, quanto outro que estabelecia multa às concessionárias que não cumprissem a medida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Com a decisão da Alerj, ambos voltam a valer.
Para ter direito ao benefício, o consumidor deve apresentar o boletim de ocorrência do furto no momento da requisição do novo hidrômetro.
Fonte: Melodia News