Atuação
Leis
Lei nº 9.390/21
Obriga a divulgação do telefone do Plantão Judiciário nas emergências hospitalares públicas e privadas.
Lei nº 9.291/21
Obriga as operadoras a comunicar sobre o bloqueio de cartões de crédito e débito ao consumidor.
Lei nº 8.772/20
Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
Lei nº 8.767/20
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CIV-2).
Lei nº 6.614/13
Fica proibido a jornais e revistas que circulam no estado do Rio de Janeiro a veiculação de anúncios que indiquem a prostituição, que possuam uma interpretação de cunho erótico ou que contenham palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de Termas ou Centros de Lazer.
Lei nº 5.329/08
Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.
Lei nº 4.927/06
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997.
Art. 1º – A Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”
Lei nº 4.900/06
Concede isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a Lei nº 6.015/73 a igrejas e templos de qualquer culto.
Lei nº 4.850/06
Proíbe, em viagens municipais feitas através de coletivos rodoviários, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Lei nº 4.703/06
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.988, de 18 de junho de 1998.
Art. 1º – O artigo 1º da Lei 2.988, de 18 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou pessoa portadora de deficiência, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.
Parágrafo único – O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando desde logo, com documento hábil, que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou, no caso de pessoa portadora de deficiência física, com laudo médico.”
Lei nº 4.685/05
Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Estado do Rio de Janeiro com o número do telefone do Dique Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Lei nº 4.670/05
Proíbe todas administradoras de cartões de crédito e instituições bancárias que utilizem cartões de débito de suspender o funcionamento do cartão ou limitá-lo em razão do horário e/ou valor, sem prévia comunicação ao consumidor.
Lei nº 4.660/05
Torna obrigatória a disponibilização de cartilha informando sobre procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente. Torna obrigatória a colocação de carimbo no verso da declaração de óbito, com orientações ao responsável pelo recebimento, na forma desta lei.
Lei nº 4.647/05
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.828, de 11 de novembro de 1997.
Art. 1º – O artigo 1º da Lei 2.828, de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º – Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos e pessoas com deficiência (física, mental ou auditiva).”
Lei nº 4.608/05
Institui a Semana Estadual do Evangelho.
Lei nº 4.551/05
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.686 de 24 de outubro de 2001.
Art. 1º – O artigo 1º da Lei 3.686 de 24 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.”
Lei nº 4.434/04
Institui multa a hospitais, prontos socorros e estabelecimentos similares na forma em que menciona.
CTB – Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997:
“Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).”
Lei nº 4.338/04
Cria o Dia Estadual do Clamor pela Paz.
Lei nº 4.287/04
Autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas estaduais, exames oftamológicos nos cursos de alfabetização.
Lei nº 4.212/03
Autoriza o Poder Executivo a criar local especial para atendimento dos advogados aos seus clientes detidos, em presídios do Estado do Rio de Janeiro.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 1.637/19
Garante a isenção do imposto ICMS nas contas de água, luz, telefonia e gás para as Igrejas Evangélicas e Templos Religiosos no Estado do Rio de Janeiro.
Frentes Parlamentares e Comissões
- Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
- Suplente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Adoção e da Primeira Infância
Projetos de Resoluções
Projeto de Resolução nº 304/2019
Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de Capelania Voluntária.
Indicações Parlamentares
Indicação nº 5671/2021
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências necessárias para inclusão no Regime Adicional de Serviço (RAS) para o Policiamento Especializado do Regimento de Polícia Montada.
Indicação nº 5248/2021
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências necessárias para implantação de policiamento especializado do Regimento de Polícia Montada no Município de Seropédica.
Indicação nº 2656/2019
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, que junto aos órgãos competentes, o recapeamento da Rodovia Estadual – RJ – 099 – Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de Souza.
Indicação nº 230/2019
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senhor Claudio de Mello Tavares, o envio de mensagem para alterar a Lei nº 2.556/96 para criação dos Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica.
Indicação nº 205/2003
Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, envio de mensagem dispondo sobre a implantação de Delegacias Especializadas para investigar abusos e violência praticadas contra deficientes físicos e mentais no Estado do Rio de Janeiro.